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quarta-feira, novembro 02, 2005
segunda-feira, outubro 31, 2005
É possível prisão em flagrante por porte ilegal de arma entre publicação e vigência do Estatuto
O porte ilegal de arma não deixou de ser fato tipificado criminalmente, mesmo durante o período entre a publicação e a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento. A decisão, da Quinta Turma do Su
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