Direito do Estado - Eventos: "Evento: VI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO
Salvador - Bahia - 17 a 19 de MAIO de 2006
Contato:(71) 2101-5246, 3270-5246, 0800-7075246
E-mail:latosensu@latosensu.com.br
Site: http://www.direitodoestado.com.br/DE
Considerado um dos principais eventos jurídicos brasileiros, o VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, será uma oportunidade única para integrar, com a participação de juristas notáveis, três áreas do direito público em torno de temas referentes ao exercício legítimo da autoridade e às garantias básicas do cidadão no Brasil dos nossos dias. Durante três dias do Congresso, especialistas de vários estados, reunidos entre alguns dos principais juristas do país nas áreas do direito constitucional, administrativo e tributário, debaterão questões atuais e polêmicas, adotando perspectivas teóricas distintas, fomentando o debate. Todos estarão sob inspiração da maravilhosa cidade do Salvador, em mais uma jornada científica inesquecível, reeditando o extraordinário sucesso dos encontros anteriores, que sempre mantiveram média de público acima de mil participantes. A coordenação científica do evento está a cargo do Prof. Paulo Modesto (BA).
Nesta sexta edição, estão confirmados os seguintes professores, por ordem de apresentação: Celso Antônio Bandeira de Mello (SP), Maria Sylvia Zanella di Pietro (SP), Diógenes Gasparini (SP), Alice Gonzalez Borges (BA), Weida Zancaner (SP), Paulo Modesto (BA), José dos Santos Carvalho Filho (RJ), Ricardo Lobo Torres (RJ), Roque Carraza (SP) , Helcônio de Souza Almeida (BA), Souto Maior Borges (PE), Sacha Calmon Navarro Coelho (MG), Patrícia Falcão (BA), Edvaldo Brito (BA), Ministro Carlos Ayres Britto (DF), Michel Temer (SP), Luis Roberto Barroso (RJ), Marília Muricy (BA), Alexandre de Moraes (SP), J. J. Calmon de Passos (BA).
Os interessados podem obter maiores informações: telefones (71) 2101-5246, 0800-7075246, fax (71) 3270-5245, e-mail latosensu@latosensu.com.br. ou na página http://www.direitodoestado.com.br/DE
domingo, março 26, 2006
Direito do Estado - Notícias
Direito do Estado - Notícias: "Petrobras pode fazer licitação simplificada
A Petrobras obteve liminar no Supremo que garante à empresa a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado. A decisão é do ministro Gilmar Mendes , relator do Mandado de Segurança (MS) 25888, impetrado pela empresa contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Em janeiro, o TCU havia proibido a Petrobras de usar o sistema, sob o argumento de que era inconstitucional.
A empresa, por sua vez, alegava que o TCU não tinha competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salientando que a Súmula 347 do STF, editada em 1963, já estaria ultrapassada em razão de alterações posteriores na Constituição Federal.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que 'a Emenda Constitucional nº 9/95, apesar de ter mantido o monopólio estatal da atividade econômica relacionada ao petróleo e ao gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, acabou com o monopólio do exercício dessa atividade.' Assim, segundo o ministro, permitiu que empresas privadas participassem dessa atividade econômica mediante a celebração de contratos de concessão com a União.
'A submissão legal da Petrobras a um regime diferenciado de licitação [previsto na Lei 9.478/97] parece estar justificado pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC nº 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não est"
A Petrobras obteve liminar no Supremo que garante à empresa a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado. A decisão é do ministro Gilmar Mendes , relator do Mandado de Segurança (MS) 25888, impetrado pela empresa contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Em janeiro, o TCU havia proibido a Petrobras de usar o sistema, sob o argumento de que era inconstitucional.
A empresa, por sua vez, alegava que o TCU não tinha competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salientando que a Súmula 347 do STF, editada em 1963, já estaria ultrapassada em razão de alterações posteriores na Constituição Federal.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que 'a Emenda Constitucional nº 9/95, apesar de ter mantido o monopólio estatal da atividade econômica relacionada ao petróleo e ao gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, acabou com o monopólio do exercício dessa atividade.' Assim, segundo o ministro, permitiu que empresas privadas participassem dessa atividade econômica mediante a celebração de contratos de concessão com a União.
'A submissão legal da Petrobras a um regime diferenciado de licitação [previsto na Lei 9.478/97] parece estar justificado pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC nº 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não est"
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