O porte ilegal de arma não deixou de ser fato tipificado criminalmente, mesmo durante o período entre a publicação e a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento. A decisão, da Quinta Turma do Su
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segunda-feira, outubro 31, 2005
Direito do Estado - O Direito Público da Cidadania
As notícias publicadas no site www.direitodoestado.com.br são provenientes de fontes variadas e inseridas automaticamente no site por código específico. Vamos tenter reunir neste site algumas das notícias e vídeos publicados. Critiquem, opinem. O ideal a perseguir é ampliar a divulgação do direito público brasileiro.
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